Habeas Corpus — pedido de trabalho externo indeferido em regime semiaberto não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCumprimento da pena. Ausência de vaga compatível com regime prisional fixado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao indeferimento do pedido de trabalho externo para o paciente, que cumpre pena no regime semiaberto. O Tribunal decidiu não conhecer do pedido, fundamentando que a questão exige a análise de requisitos objetivos e subjetivos que não são passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus. Além disso, não foi identificada qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem, uma vez que o trabalho externo deve observar as normas administrativas e legais pertinentes.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2081911-92.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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