Habeas Corpus para remição de pena por aprovação no ENCCEJA — ordem concedida para nova apreciação do pedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao indeferimento do pedido de remição de pena de Fabio Alves de Freitas, que alegou ter concluído o ensino fundamental por meio da aprovação no ENCCEJA. O Tribunal decidiu conceder a ordem, determinando a nova apreciação do pedido, uma vez que a decisão anterior contradizia o documento apresentado pela defesa, que comprovava a conclusão do ensino fundamental. O fundamento principal da decisão foi a constatação de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que não considerou adequadamente o certificado de conclusão do ensino fundamental apresentado pelo paciente. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2063014-16.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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