Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por inexistência de constrangimento ilegal na conclusão de procedimento administrativo disciplinar
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal em razão da demora na conclusão de um procedimento administrativo disciplinar que afetaria o direito do paciente à progressão de regime. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que não havia evidência de constrangimento ilegal, uma vez que o juízo de primeira instância já havia solicitado celeridade no processo e que o procedimento estava em andamento. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de requisitos que justificassem a concessão do Habeas Corpus, como o fumus boni juris ou periculum in mora, além de ressaltar que o remédio heroico não é adequado para apressar decisões de primeiro grau.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2087735-32.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora