Habeas Corpus — Progressão de regime em execução penal — Constrangimento ilegal por excesso de prazo para análise do pedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao excesso de prazo para a análise do pedido de progressão de regime de Denis Willians dos Santos Lima, que já cumpria os requisitos legais para a progressão ao regime aberto, mas teve seu pedido condicionado à juntada de uma certidão de um processo antigo, o que gerou demora injustificada. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo da execução criminal proceda à análise do pedido de progressão com urgência, no prazo de 48 horas. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento do constrangimento ilegal pela manutenção do paciente em regime mais gravoso, em razão da demora na apreciação do pedido, que não dependia de circunstâncias relacionadas à sua vontade. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2096318-06.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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