Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado por perda de objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal sofrido por Vitor Calleu Bevilacqua, que buscava a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico, conforme argumentado pela impetrante. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos, evidenciando a plena instrução do feito. Assim, a análise do pedido foi considerada prejudicada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2096558-92.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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