Impenhorabilidade de valores em contas de pessoa jurídica em execução de título extrajudicial — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em contas da pessoa jurídica executada. A execução é movida pela agravada para cobrança de R$50.013, 55, com base em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada fundamentou que a pessoa jurídica não comprovou que os valores bloqueados são indispensáveis para sua manutenção e funcionamento. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP não reconhece a impenhorabilidade de valores em contas de pessoa jurídica, salvo comprovação de essencialidade para a atividade empresarial. 5. Impossibilidade de substituição da penhora de valores em conta corrente pela constrição sobre percentual do faturamento, por não comprovada a ausência de prejuízo à credora. O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica a valores em contas de pessoa jurídica. 2. Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente, notadamente por não comprovada sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade fim, bem como ausência de indicação de bens à penhora em substituição pela pessoa jurídica devedora. 3. Impossibilidade de substituição por penhora sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica devedora. Legislação Citada: CPC, art. 833, X; art. 847. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2303657-66.2025.8.26.0000, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2025. Trata-se de agravo de instrumento de decisão de fls. 433/438, em execução de título extrajudicial movida pela agravada em face dos agravantes, que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores penhorados na conta corrente da pessoa jurídica executada. Agravam os executados alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois correspondentes a 100% do faturamento operacional da pessoa jurídica. Alegam que a penhora não pode inviabilizar o funcionamento da empresa, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Subsidiariamente, entendem caso de penhora de percentual do faturamento, provendo-se o recurso. Recurso regularmente processado (fl. 11) e respondido (fls. 14/22).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2113880-28.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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