Agravo de Instrumento — Inclusão de terceiro no polo passivo inadmissível após citação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do agravo de instrumento interposto por Giselle da Silva Borges, que buscava a inclusão de Vic Engenharia S/A no polo passivo de uma ação indenizatória por danos materiais e morais, após a contestação. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a decisão que indeferiu a inclusão de terceiro não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e que a estabilização da lide impede a alteração das partes após a citação, sem a anuência dos réus. Assim, a tese de julgamento reafirma que o agravo de instrumento é inadmissível quando a decisão não se enquadra nas situações previstas em lei.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2111760-12.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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