Impenhorabilidade de salário em ação de cumprimento de sentença — penhora de percentual do salário do executado indeferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado Bruno de Souza Pedrozo em ação declaratória de inexistência de débito c. c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. As agravantes perseguem crédito no valor de R$12.427, 84 e postulam a penhora de 30% do salário do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado para satisfazer o crédito das agravantes. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no §2º, que não se aplicam ao caso, pois não se trata de dívida alimentar nem de valores que excedam 50 salários-mínimos. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade do devedor, o que não foi comprovado no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários é regra geral, podendo ser relativizada apenas em situações excepcionais que não comprometam a dignidade do devedor. 2. Ausência de comprovação de situação excepcional impede a penhora de percentual do salário. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2235236-29.2022.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2144860-60.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023. Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão de fl. 271, em ação declaratória de inexistência de débito c. c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, movida pelas agravantes em face dos agravados, que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado Bruno de Souza Pedrozo. Agravam as exequentes, alegando possível relativizar a impenhorabilidade da verba salarial, mencionando entendimento do STJ e do TJSP. Defendem a necessidade de observância dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, razoável duração do processo e da máxima utilidade do provimento judicial. Pugnam pelo provimento do recurso. Recurso que se processa com tutela antecipada recursal denegada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2109373-24.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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