Citação por edital em execução de título extrajudicial — indeferimento por falta de esgotamento de diligências
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCitação. Realização por aplicativo de celular.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco agravante de decisão que indeferiu a citação por edital em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram esgotados todos os meios razoáveis para a localização da executada, justificando a citação por edital conforme o art. 256, § 3º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A citação por edital é medida excepcional que requer o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP. 4. No caso concreto, ainda restam diligências a serem realizadas, como consultas a concessionárias de serviços públicos e outros sistemas auxiliares, antes de se autorizar a citação editalícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso negado. Tese de julgamento: 1. A citação por edital requer o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do réu. 2. A decisão agravada corretamente condicionou a citação editalícia ao cumprimento de outras medidas de busca. Legislação Citada: CPC, art. 256, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 237927/PA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 02/04/2013, DJe 08/05/2013. TJSP, Apelação nº 4006447-39.2013.8.26.0564, Rel. Des. Maurício Pessoa, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2194350-85.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2022. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de fls. 187 que, em ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco agravante em face da agravada, indeferiu a citação por edital. O juízo de origem fundamentou que a citação ficta pressupõe o esgotamento dos meios disponíveis para a localização da executada, o que, no seu entendimento, ainda não ocorreu no caso concreto. Agrava o exequente alegando que o paradeiro da executada Mary Leny Nunes Borkosky é ignorado, tendo em vista que foram realizadas cinco tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça em endereços distintos nas cidades de Sumaré, Campinas e Paulínia. Sustenta que já esgotou as diligências razoáveis, incluindo pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem sucesso na localização da devedora. Defende que a manutenção da decisão impõe óbice indevido à satisfação do crédito e fere o princípio da duração razoável do processo, estando presentes os requisitos do art. 256, § 3º, do CPC para o deferimento da citação editalícia Recurso que se processa com tutela antecipada recursal denegada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2106307-36.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora