Agravo de Instrumento sobre honorários periciais em ação de indenização — provimento parcial para redução do valor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 36.000, 00 em ação de indenização por danos materiais. O banco alega ilegitimidade passiva, prescrição decenal e excesso no valor dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do banco; (ii) a prescrição das pretensões relativas a saques realizados entre 1994 e 1996; (iii) a adequação do valor dos honorários periciais à complexidade da perícia. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva já foi decidida em recurso anterior, não podendo ser revisitada. 4. A prescrição não foi analisada pelo juízo de origem, impedindo manifestação do Tribunal. 5. O valor dos honorários periciais foi considerado excessivo, sendo reduzido para R$ 20.000, 00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir os honorários periciais para R$ 20.000, 00. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não pode ser revisitada. 2. A prescrição deve ser analisada pelo juízo de origem. 3. Honorários periciais devem observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 239, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379833-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2264207-19.2025.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2278402-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de fls. 805/806 (mantida em embargos de declaração), proferida em ação de indenização por danos materiais em fase de instrução, que fixou os honorários periciais em R$ 36.000, 00, determinando ao Banco agravante o depósito integral do valor em cinco dias. Agrava de instrumento o Banco réu sustentando a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição decenal (Temas 1.150 e 1.387 do STJ), destacando que três dos agravados realizaram o saque integral de suas cotas do PASEP entre 1994 e 1996, o que tornaria a prova pericial inútil em relação a eles. No mérito, alega que o montante de R$ 36.000, 00 é manifestamente excessivo e desproporcional à complexidade da perícia, de natureza essencialmente documental e aritmética, configurando enriquecimento indevido do expert. Sustenta a necessidade de redução dos honorários periciais para a realização da prova em observância aos princípios da razoabilidade e economicidade processual. Pugna pelo provimento do recurso para acolher a impugnação aos honorários periciais para reduzir o valor fixado; reconhecer a prescrição das pretensões relativas às contas com saques em 1994, 1995 e 1996, afastando a necessidade de perícia quanto a elas determinar a redução substancial e proporcional dos honorários à extensão remanescente da prova ou, subsidiariamente, determinar a readequação da proposta pericial com o detalhamento específico das horas e atividades estritamente necessárias. Recurso que se processa com efeito suspensivo (fl. 43) e respondido (fls. 47/49). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2106571-53.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Agravo de Instrumento sobre honorários… — TJSP