Agravo de Instrumento em Ação de Revisão de Cláusula Contratual — Recurso não conhecido por inovação recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela CREFISA S/A, que questiona a homologação de um laudo pericial em uma ação de revisão de cláusula contratual, alegando excesso de execução e contradições no laudo. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que as alegações da agravante constituíam inovação recursal, uma vez que os temas não foram previamente discutidos no primeiro grau, o que impede sua análise em instância superior. Assim, a decisão reafirma a proibição de inovação no recurso, respeitando os princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2104909-54.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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