Indeferimento de arresto online em execução de título extrajudicial — necessidade de esgotamento das tentativas de citação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora on-line. Utilização do Sistema BACEN-JUD após o advento da Lei n. 11.382/2006.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco agravante de decisão que indeferiu o arresto online de ativos financeiros dos devedores via Sisbajud, em execução de título extrajudicial no valor de R$113.633, 37, com base em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se cabível o arresto online de ativos financeiros dos devedores quando as tentativas de citação não foram exauridas. III. Razões de Decidir 3. O arresto é medida excepcional e requer o esgotamento das tentativas de localização dos devedores para citação, conforme art. 830 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite o uso do Sisbajud para arresto online, desde que preenchidos os requisitos legais, o que não ocorreu no presente caso, pois as diligências para localização dos devedores não foram esgotadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso negado. Tese de julgamento: 1. O arresto online de ativos financeiros requer o esgotamento das tentativas de citação dos devedores. 2. A ausência de indícios de ocultação ou esvaziamento patrimonial dos devedores inviabiliza o arresto online. Legislação Citada: CPC, arts. 830, 854. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi. TJSP, Agravo de Instrumento 2185833-28.2021.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira. TJSP, Agravo de Instrumento 2112626-93.2021.8.26.0000, Rel. Roberto Maia. TJSP, Agravo de Instrumento 2041285-07.2021.8.26.0000, Rel. Walter Barone. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de agravo de instrumento de decisão de fl. 281, em execução de título extrajudicial movida pelo Banco agravante em face dos agravados, que indeferiu o arresto online de ativos financeiros em contas bancárias dos devedores via Sisbajud. Agrava o Banco exequente alegando infrutíferas as tentativas de localização dos executados. Defende o arresto via Sisbajud, pois medida apta a garantir a efetividade da execução. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso que se processa com tutela antecipada recursal denegada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2107206-34.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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