Inclusão de ex-sócios no polo passivo de execução em ação monitória — responsabilidade limitada ao patrimônio recebido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da inclusão de ex-sócios de uma empresa dissolvida no polo passivo de uma execução, questionando a extensão de sua responsabilidade pelo débito da empresa. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, permitindo a inclusão dos ex-sócios, mas limitando sua responsabilidade ao patrimônio recebido na partilha, conforme o artigo 1.110 do Código Civil. O fundamento principal da decisão foi que a extinção da pessoa jurídica equivale à sua 'morte', autorizando a sucessão processual dos sócios, sem que isso implique em responsabilidade ilimitada pelos débitos da empresa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2102613-59.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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