Utilização do sistema SIGNO para localização de bens em execução de título extrajudicial — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Bank of China (Brasil) Banco Múltiplo S/A questiona a decisão que indeferiu a utilização do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) para localizar bens dos executados, após tentativas infrutíferas por outros meios. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a consulta ao sistema SIGNO mediante autorização judicial, fundamentando que tal medida é necessária para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito, conforme o Provimento n.º 149/2023 do CNJ, que regulamenta o acesso a informações patrimoniais sigilosas. A decisão reafirma que a negativa de diligências úteis ofende o princípio da efetividade da execução, assegurando que a consulta não prejudica os executados, que poderão exercer seu direito ao contraditório posteriormente. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2072391-11.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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