Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais — provimento do recurso do banco por comprovação da regularidade da contratação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo pessoal supostamente celebrado por uma beneficiária da Previdência Social, que alegou ter sido vítima de fraude, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição de valores e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, reformando a sentença de primeira instância que havia acolhido os pedidos da autora. O fundamento principal da decisão foi a comprovação, por parte do banco, da regularidade da contratação eletrônica, evidenciada por registros de acesso e validação de credenciais, além da ausência de provas que corroborassem a alegação de fraude ou falha na prestação do serviço, resultando na improcedência dos pedidos iniciais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001264-66.2024.8.26.0140 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de inexistência de negócio… — TJSP