Responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e guarda de veículo apreendido — recurso de apelação improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade pelo pagamento de despesas relativas à remoção e à guarda e conservação em pátio privado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção, guarda e estadia de um veículo apreendido, que foi depositado no pátio da apelada. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Yamaha Motor do Brasil, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do banco, na qualidade de credor fiduciário, pelo pagamento das despesas, considerando que tais obrigações possuem natureza 'propter rem'. O fundamento principal da decisão foi que, independentemente da causa da apreensão do veículo, as despesas devem ser suportadas pelo proprietário do bem, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pertinente, que permite a cobrança das diárias de estadia por até seis meses. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005867-77.2025.8.26.0099 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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