Cobrança de mensalidades escolares inadimplidas por autarquia municipal — possibilidade de execução de título extrajudicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade. Execução de valores consubstanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de Tribunais de Contas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade da Universidade de Taubaté, na qualidade de autarquia municipal, promover a cobrança de créditos oriundos de mensalidades escolares inadimplidas por meio de execução de título extrajudicial, em vez de estar vinculada exclusivamente ao procedimento de execução fiscal. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Universidade, anulando a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, reconhecendo que a autarquia possui a prerrogativa de optar pelo meio de cobrança que considerar mais adequado, desde que preenchidos os requisitos legais. O fundamento principal da decisão foi que a execução de título extrajudicial, respaldada por um Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, é válida e adequada, configurando o interesse de agir da apelante.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012393-05.2023.8.26.0625 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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