Habeas Corpus Criminal — alegação de demora na realização de exame criminológico para progressão de regime não conhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de habeas corpus impetrado em favor de um reeducando, alegando constrangimento ilegal devido à demora na realização de exame criminológico necessário para a progressão de regime. O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, considerando que a via escolhida é inadequada para substituir o recurso cabível, que seria o agravo em execução. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de autoridade, além de que o prazo para a realização do exame foi considerado razoável, não configurando, portanto, constrangimento ilegal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 3010801-16.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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