Habeas corpus para permanência em unidade prisional no MS — pedido indeferido por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Isaac Gonçalves da Silva, que buscava a permanência em unidade prisional no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão de sua situação familiar e das necessidades especiais de sua enteada. O juízo da execução indeferiu o pedido, fundamentando-se no princípio da territorialidade do cumprimento da pena e na evasão do paciente do regime semiaberto. A decisão foi considerada legal e fundamentada, não configurando constrangimento ilegal, e a impetração foi julgada inadequada, uma vez que a matéria poderia ser discutida por meio de agravo em execução já interposto, não sendo o habeas corpus um substituto para recursos cabíveis. [TJSP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 2187706-87.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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