Habeas corpus para progressão de regime — pedido não conhecido por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado por MÁRCIO NEVES PEREIRA, que alegava constrangimento ilegal devido à omissão da Penitenciária de Pindamonhangaba em não encaminhar o atestado de boa conduta e o boletim informativo ao juízo da execução penal, o que impediria a análise de seu pedido de progressão de regime. A decisão concluiu que o pedido não foi dirigido à autoridade coatora e que a Defensoria Pública já havia requerido a progressão, a qual estava pendente de exame criminológico, não havendo, portanto, constrangimento ilegal. Assim, o habeas corpus foi considerado inadequado e extinto sem resolução do mérito, por não haver ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 0024778-29.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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