Habeas Corpus em caso de estelionato — ordem denegada por inexistência de constrangimento ilegal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
"Habeas Corpus" – Estelionato – Sentença condenatória Intimação da advogada dativa para a defesa do paciente Intimação por edital do paciente, após infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal no endereço indicado – Transcurso "in albis" do prazo recursal – Situação que não caracteriza qualquer irregularidade – Trânsito em julgado, bem configurado – Inexistência de constrangimento ilegal – Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado – Descabimento – Inviável na estreita via deste “writ” a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal – A ação constitucional de "Habeas Corpus" não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada – Revisão Criminal que se presta a tal fim – Ordem denegada. Vistos. Trata-se de "Habeas Corpus", com pedido liminar, impetrado pelo advogado David William Costa em favor do paciente WANKIS DE SANTANA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato. Afirma, em síntese, que o paciente foi condenado a cumprir a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 171, "caput", do Código Penal, e que o MM. Juiz determinou a expedição do mandado de prisão sem antes intimá-lo pessoalmente da sentença condenatória, a indicar a ocorrência de constrangimento ilegal. Sustenta que foram realizadas apenas duas tentativas de intimação ao paciente, e não foi determinada a consulta de endereços pelos sistemas conveniados, de sorte que ele foi indevidamente intimado por edital e houve a certificação do trânsito em julgado da condenação. Argumenta ainda que o paciente faz jus à fixação do regime prisional semiaberto, sobretudo considerando que a reincidência não é óbice à fixação de regime mais brando Pretende, portanto, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da intimação editalícia, com a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória; subsidiariamente, pleiteia que seja fixado o regime prisional semiaberto, postulando liminarmente a expedição de alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido por este Relator em 08 de abril de 2026. As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. Feito remetido ao julgamento virtual, nos termos da SP "Resolução TJSP nº 984/25". É o relatório. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora e da consulta ao feito de origem que o paciente foi condenado a cumprir a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar o valor correspondente a 22 dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 171, “caput”, do Código Penal. Consta ainda que em 12 de maio de 2025 a defensora dativa foi intimada da sentença condenatória por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, de modo que o prazo recursal para a Defesa teve início em 13 de maio de 2025, nos termos do artigo 4º, §3º e § 4º, da Lei 11.419 de 2006. Foi também expedido mandado de intimação pessoal da sentença ao paciente, mas tendo em vista que ele não localizado, foi determinada a sua intimação por edital quanto à sentença proferida, sendo o edital publicado em 30 de junho de 2025, com prazo de noventa dias. Ocorre que após o transcurso “in albis” do prazo recursal, foi certificado o trânsito em julgado para a Defesa, ocorrido em 09 de outubro de 2025, de sorte que o MM Juiz determinou a expedição do mandado de prisão para que o paciente iniciasse o cumprimento da pena, que foi cumprido em 27 de março de 2026. Portanto, a meu sentir, inexiste constrangimento ilegal. Ao contrário do que alega o impetrante, a advogada dativa foi regularmente intimada da r. sentença, além de que vinha atuando de forma escorreita, com participação efetiva na defesa dos interesses do paciente, visando elidir as imputações contidas na denúncia, tanto em sede de resposta à acusação, quanto nas alegações finais, oportunidade em que pugnou pela absolvição do paciente. Ademais, consta a fls. 124 da ação penal a manifestação expressa da defensora dativa quanto à concordância de sua intimação pela imprensa oficial, declinando, portanto, da prerrogativa de intimação pessoal. De outra parte, observo que foi determinada a intimação por edital do paciente tão somente porque restaram infrutíferas as fartas tentativas de intimá-lo pessoalmente, mesmo após o Oficial de Justiça ter comparecido, por duas vezes, em dias e horários alternados, nos endereços por ele indicado, conforme certificado a fls. 174 dos autos de origem, em estrita observância ao que dispõe o artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Aliás, constato tratar-se do mesmo endereço declinado pelo paciente no instrumento de procuração juntado a fls. 06 (Rua Taubaté nº 468, Vila Maria Luiza, na cidade de Francisco Morato). Desse modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer irregularidade a justificar o reconhecimento da nulidade da intimação editalícia e dos atos processuais subsequentes. Com relação à pretensão de que seja fixado o regime prisional semiaberto, a questão trazida pelo impetrante é insuscetível de apreciação em sede de “Habeas Corpus”, a obstar o conhecimento da impetração, na medida em que pretende manejar o presente “writ” como substitutivo da revisão criminal, buscando a reforma da sentença condenatória definitiva, no tocante à fixação do regime prisional mais brando, beneficiando-se da inerente celeridade do seu rito processual. Como é cediço, o “Habeas Corpus” não constitui sucedâneo nem de recursos, nem de ações autônomas de impugnação, devendo se restringir às hipóteses especiais de cabimento, como imediato socorro à violação do direito de locomoção do indivíduo, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO, BEM COMO A PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício. In casu, a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição da Acusada, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático- probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3. Dessa forma, inalterada a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, fica inviabilizada a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, conforme reiterada orientação desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 544479/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª. DJe 21/05/2020). Portanto, é inviável rediscutir o mérito da ação penal, ou mesmo a dosimetria da pena, por meio do presente remédio heroico. ASSIM, PELO MEU VOTO, DENEGO A ORDEM DE “HABEAS CORPUS”. Andrade de Castro Relator
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2084145-47.2026.8.26.0000 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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