Remição de pena por aprovação em exame — possibilidade mesmo após conclusão do ensino médio antes da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à possibilidade de remição de pena pela aprovação em exame, considerando que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. A decisão anterior indeferiu o pedido com base na conclusão prévia do nível de ensino, mas o relator acolheu o recurso, fundamentando que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão da remição mesmo para aqueles que já completaram o ensino antes da pena, desde que se busque incentivar o estudo e a ressocialização do apenado. Assim, o relator determinou o retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos legais para a remição, afastando o fundamento que impediu a concessão do benefício.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0008981-32.2026.8.26.0996 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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