Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito — responsabilidade da empresa ré mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da responsabilidade do proprietário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da empresa Oscar Calçados Ltda. ME em um acidente de trânsito que resultou na morte do genitor da autora, Suzelaine Cunha dos Santos, e à indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00. O Tribunal negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a sentença que reconheceu a culpa da condutora do veículo da ré e a responsabilidade da empresa pelo acidente, independentemente de a condutora estar ou não no exercício de suas funções laborais no momento do sinistro. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência que estabelece que o proprietário do veículo responde objetivamente pelos atos culposos do condutor, considerando a periculosidade inerente ao uso de veículos automotores, além de reafirmar que a indenização por danos morais deve respeitar os limites da cobertura contratada pela seguradora, que era de R$ 5.000,00. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008492-81.2024.8.26.0564 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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