Embargos de declaração em ação de rescisão contratual — acolhimento por omissão na análise do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior que não se manifestou sobre a complementação do preparo realizada pela parte apelante, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU. O tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão, mas sem modificar o julgado anterior, que considerou o recurso de apelação deserto devido ao recolhimento insuficiente das custas processuais, realizado fora do prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a parte apelante não cumpriu o prazo para a complementação do preparo, conforme exigido pelo Código de Processo Civil, resultando na deserção do recurso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005824-28.2021.8.26.0020 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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