Cessão de direitos creditórios de cota cancelada em consórcio — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação da administradora de consórcios em registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da apelante, mantendo a obrigação de registrar a cessão, mas excluindo a parte da sentença que tratava da forma de cálculo do crédito e da cláusula penal, por ter extrapolado os limites do pedido inicial. O fundamento principal da decisão foi que a cessão de direitos creditórios não requer a anuência da administradora, conforme o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal, e que a atualização cadastral é um dever decorrente da boa-fé objetiva. [TJSP - Apelação Cível - 1065253-69.2024.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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