Deserção do recurso em Apelação Cível devido à falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de um recurso de apelação, que foi considerado deserto devido à falta de comprovação do preparo recursal, conforme exigido pelo artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A decisão determinou que a parte apelante não atendeu à solicitação de recolhimento das custas processuais, resultando na inadmissibilidade do recurso. Assim, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando-se na sanção de deserção prevista na legislação processual. [TJSP - Apelação Cível - 1001766-79.2025.8.26.0007 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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