Progressão de regime semiaberto em execução penal — recurso prejudicado por abandono da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal foi interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto. O agravante argumentou sobre a necessidade de exame criminológico e a constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024. Contudo, a decisão foi prejudicada, pois o sentenciado abandonou o cumprimento da pena em regime semiaberto, resultando na regressão cautelar de regime, o que fez com que o recurso perdesse seu objeto e não fosse conhecido.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001497-69.2026.8.26.0509 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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