Intempestividade de apelação cível — não conhecimento do recurso devido à preclusão temporal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade da apelação interposta pela apelante, que contestou a extinção de sua demanda por falta de interesse de agir. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelação foi protocolada após o término do prazo legal, que se encerrou em 12/02/2025, considerando a prorrogação do prazo devido à indisponibilidade do sistema apenas no último dia do prazo. O fundamento principal da decisão foi que a tempestividade é um pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância não pode ser suprida por argumentos de boa-fé ou princípios processuais, sob pena de esvaziar a função dos prazos processuais.
[TJSP - Apelação Cível - 1011898-43.2022.8.26.0609 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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