Ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valores em consórcio — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de consórcio, onde a apelante alegou vício de consentimento, superendividamento e a necessidade de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reconhecendo que não houve vício de consentimento, uma vez que a apelante foi devidamente informada sobre a inexistência de garantia de contemplação e sua capacidade financeira era compatível com a contratação. Contudo, a decisão reformou parcialmente a sentença anterior ao determinar que a taxa de administração deveria ser cobrada proporcionalmente ao período em que a consorciada permaneceu no grupo, limitando a retenção a 29 meses em um total de 200 meses, e estabelecendo que a restituição dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo, conforme a legislação aplicável e jurisprudência do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - 1012092-86.2025.8.26.0011 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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