Progressão de regime semiaberto em execução penal — recurso prejudicado pela superveniência de decisão favorável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto de Gilberto Bento da Silva, determinado pelo Juízo da execução, apesar da boa conduta do sentenciado. A defesa argumentou que a decisão se baseou em fundamentos abstratos, violando a Súmula 439 do STJ e o art. 315, § 2º, III, do CPP. Contudo, o Tribunal constatou que o exame foi realizado e que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à progressão, resultando na concessão do benefício. Diante disso, o recurso foi considerado prejudicado, pois não havia mais objeto a ser apreciado, levando à decisão de não conhecimento do agravo.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0004609-67.2026.8.26.0502 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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