Deserção em apelação cível devido à ausência de recolhimento de preparo e indeferimento de gratuidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade das apelações interpostas pelos réus em uma ação declaratória baseada em cédula bancária de crédito, após a sentença que julgou procedente a ação. O recurso foi considerado tempestivo, mas os apelantes não realizaram o recolhimento do preparo, mesmo após o indeferimento do pedido de gratuidade processual. A decisão concluiu que a ausência de recolhimento do preparo no prazo estabelecido configura deserção, levando ao não conhecimento das apelações, conforme o artigo 1.007 do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - 1016681-91.2025.8.26.0506 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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