Indeferimento de assistência judiciária por falta de comprovação de hipossuficiência financeira — deserção do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária ao agravante, que não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento interposto, uma vez que o recorrente não cumpriu a obrigação de recolher as custas processuais, configurando a deserção do recurso. O fundamento principal da decisão foi a inércia do agravante em efetuar o pagamento das custas necessárias, mesmo após ter sido intimado e concedido prazo para tal, conforme previsto no art. 1.007 do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2109264-10.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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