Habeas corpus em execução penal — não conhecimento da ordem por inadmissibilidade do remédio heróico
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de habeas corpus em favor de Adriano Gomes da Silva, contestando decisão que determinou sua regressão cautelar ao regime semiaberto, sob a alegação de que o paciente residia no mesmo endereço e que a decisão era ilegal. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que o remédio heróico não pode substituir o recurso cabível, que seria o agravo em execução, conforme a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não foi demonstrada a flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o paciente não foi localizado para o cumprimento da pena, corroborado por certidão do Oficial de Justiça.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2092352-35.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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