Extinção de ação de indenização por danos materiais devido a vício de fabricação — coisa julgada reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de vício de fabricação em veículo automotor, onde a sentença de primeira instância extinguiu o feito sem exame do mérito, reconhecendo a coisa julgada em razão de uma ação anterior entre as mesmas partes. A apelação das autoras sustentou a inexistência de coisa julgada, alegando que a ação anterior não envolvia pedido de indenização por danos materiais, mas apenas obrigação de fazer e reparação por danos morais. A decisão concluiu que a apelação não poderia ser conhecida devido à prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que já havia julgado questão conexa, determinando a redistribuição do feito. [TJSP - Apelação Cível - 1021769-94.2025.8.26.0576 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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