Embargos de declaração opostos contra a deserção da apelação — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à declaração de deserção da apelação em razão da ausência de complementação do preparo recursal, com os embargantes alegando contradição e omissão na decisão que decretou a deserção. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que a decisão embargada já havia abordado a questão da ausência de efeito suspensivo do agravo interno interposto pelos embargantes. O fundamento principal da decisão foi que a mera pendência do agravo interno não suspende os efeitos da determinação judicial que exigia a complementação do preparo, e a discordância dos embargantes não caracteriza vício integrativo.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1039532-84.2025.8.26.0002 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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