Agravo em execução penal — decisão de regressão cautelar prejudicada por absolvição de falta grave

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da decisão que determinou a regressão cautelar para o regime fechado e a suspensão do direito de visitas do agravante, Felipe Vitorino da Cruz, em razão de uma falta disciplinar. O tribunal decidiu julgar prejudicado o agravo em execução, uma vez que o agravante foi posteriormente absolvido da prática da falta grave e teve seu regime prisional restabelecido para o semiaberto. O fundamento principal da decisão foi a ausência de utilidade prática na apreciação do recurso, já que a nova decisão superou a questão da regressão cautelar e do devido processo administrativo disciplinar. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0005287-81.2025.8.26.0158 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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