Deserção do Agravo de Instrumento devido à ausência de recolhimento de preparo após intimação
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto por Ativia Serviços de Saúde S/A, que contestou a decisão que rejeitou liminarmente sua impugnação e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no cumprimento de sentença movido por Mirela Machado Silveira. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a Agravante não comprovou a hipossuficiência econômica nem recolheu o preparo recursal após a intimação para fazê-lo, resultando em deserção do agravo. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento da diligência necessária para a admissibilidade do recurso, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2009345-48.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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