Embargos de declaração intempestivos em agravo de instrumento — não conhecimento da demanda

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração interpostos pelo embargante, que alegou omissões e falta de fundamentação na decisão que não conheceu do agravo de instrumento. O tribunal decidiu não conhecer dos embargos de declaração, considerando-os intempestivos, uma vez que foram protocolados fora do prazo legal. Além disso, a decisão fundamentou-se no princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, uma vez que o embargante já havia interposto agravo interno contra a mesma decisão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2392854-32.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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