Embargos de declaração em ação rescisória — pedido de gratuidade da justiça indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça feito por Cleide Santos Silva, que alegou hipossuficiência financeira, mas não apresentou a documentação necessária para comprovar sua situação. A decisão rejeitou os embargos de declaração, argumentando que não houve contradição ou erro material, mas sim um inconformismo da parte com a decisão anterior. O fundamento principal foi a ausência de documentos essenciais que comprovassem a alegada precariedade financeira, além de evidências de movimentação financeira e consumo que contradizem a alegação de hipossuficiência. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2329742-89.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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