Deserção da apelação cível por falta de pagamento das custas processuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ausência de pagamento das custas processuais pela apelante, que resultou na determinação de recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A apelante não efetuou o pagamento necessário, mesmo após ter sido intimada e concedido prazo para tal, configurando a deserção do recurso. Diante disso, o Tribunal decidiu não conhecer da apelação interposta, com base no artigo 932, III, do CPC, em razão do não cumprimento da obrigação de pagamento das custas judiciais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1024419-07.2023.8.26.0602 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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