Apelação Criminal — Provimento parcial para afastar emendatio libelli e condenação por estelionato com pena substituída por restritiva de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Anderson Abel da Silva por furto mediante fraude, sendo que a defesa pleiteava a absolvição ou a manutenção da classificação como estelionato. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a emendatio libelli e condenando o apelante por estelionato, com a pena reduzida para cinco meses e treze dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de substituí-la por uma pena restritiva de direitos. O fundamento principal da decisão foi a reclassificação da conduta do réu, que, segundo o Tribunal, se enquadrava no crime de estelionato, uma vez que a vítima entregou os bens induzida a erro, e não houve subtração direta dos mesmos. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1515988-46.2025.8.26.0378 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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