Apelação Criminal — Provimento parcial para alteração do regime prisional e substituição de penas privativas por restritivas de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação interposta por João Gustavo Vicente de Aguiar, condenado por receptação, desobediência e direção perigosa. O tribunal manteve a condenação, mas alterou o regime prisional inicial para o aberto e substituiu as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo a entidade assistencial. O fundamento principal da decisão foi a análise das provas, incluindo a confissão do réu e os depoimentos de policiais, que confirmaram a autoria e a gravidade das condutas, além da consideração das circunstâncias pessoais do acusado, como ser primário e não ter antecedentes.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1504024-22.2026.8.26.0378 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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