Direito acidentário — não conhecimento do reexame necessário devido à renúncia do INSS e valor inferior a mil salários-mínimos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Ofício

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.081/STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde a alta administrativa. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir Diante da renúncia expressa do INSS no prosseguimento da remessa necessária, bem como ser inequívoco que o valor do título executivo não ultrapassa a quantia de mil salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), aplica-se o Tema 1.081 do STJ. Reexame necessário que não comporta conhecimento. IV. Dispositivo Reexame necessário não conhecido. [TJSP - Recurso de Ofício - 1000737-24.2024.8.26.0655 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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