Ação de despejo por falta de pagamento — recurso de agravo de instrumento negado por ausência de amparo legal para sobrestamento do cumprimento de sentença
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAção de despejo: efeito suspensivo da apelação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Élcio Alves da Silva e Ana Lúcia dos Santos Costa, que buscavam a suspensão do cumprimento de sentença de despejo por falta de pagamento, alegando a necessidade de ajuizar uma ação de passagem forçada devido ao imóvel encravado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo legal. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de amparo legal para suspender o cumprimento da sentença com base em um direito que não foi apreciado na fase de conhecimento, ressaltando que a execução de um título judicial não pode ser condicionada ao ajuizamento ou ao sucesso de outra ação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2159231-24.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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