Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo — condenação mantida por provas robustas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal com Revisão

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação dos apelantes por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com a defesa pleiteando a absolvição com base na fragilidade probatória e ausência de dolo, além de solicitar a desclassificação do delito e a concessão de Justiça gratuita. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, ao considerar que a materialidade, autoria e dolo estavam suficientemente demonstrados, com base em depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos periciais que confirmaram a adulteração do veículo. O fundamento principal da decisão foi a evidência de que os apelantes tinham pleno conhecimento da origem criminosa do bem, não apresentando provas que sustentassem suas versões exculpatórias, e a reincidência dos réus que inviabilizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. [TJSP - Apelação Criminal com Revisão - 1500846-34.2023.8.26.0196 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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