Tráfico de drogas — absolvição por falta de provas e desclassificação para porte de drogas para consumo próprio

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Guilherme de Oliveira Lima por tráfico de drogas e de Thiago Costa Oliveira por infração à norma do artigo 37 da Lei 11.343/2006. O Tribunal decidiu rejeitar as nulidades alegadas e deu provimento ao recurso de Thiago, absolvendo-o da imputação, e deu parcial provimento ao recurso de Guilherme, desclassificando sua conduta para o artigo 28 da mesma lei, aplicando-lhe uma pena de advertência sobre os efeitos do consumo de drogas. O fundamento principal da decisão foi a fragilidade das provas apresentadas, que não demonstraram de forma inequívoca a autoria dos crimes imputados a ambos os réus. [TJSP - Apelação Criminal - 1500230-90.2025.8.26.0454 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tráfico de drogas — absolvição por falta de… — TJSP