Tráfico de drogas — absolvição por falta de provas e desclassificação para porte de drogas para consumo próprio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Guilherme de Oliveira Lima por tráfico de drogas e de Thiago Costa Oliveira por infração à norma do artigo 37 da Lei 11.343/2006. O Tribunal decidiu rejeitar as nulidades alegadas e deu provimento ao recurso de Thiago, absolvendo-o da imputação, e deu parcial provimento ao recurso de Guilherme, desclassificando sua conduta para o artigo 28 da mesma lei, aplicando-lhe uma pena de advertência sobre os efeitos do consumo de drogas. O fundamento principal da decisão foi a fragilidade das provas apresentadas, que não demonstraram de forma inequívoca a autoria dos crimes imputados a ambos os réus.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500230-90.2025.8.26.0454 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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