Liberdade provisória em Habeas Corpus — fiança não pode ser condição para soltura

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Jefferson Dias, que estava preso em flagrante por supostos crimes de trânsito. O juiz de primeira instância havia concedido liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança de R$ 2.500,00, mas a Defensoria alegou constrangimento ilegal, uma vez que o paciente não tinha condições financeiras para efetuar o pagamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a liminar, determinando a imediata soltura do paciente, independentemente do pagamento da fiança, com a imposição de medidas cautelares, fundamentando que a impossibilidade de pagamento da fiança e a situação financeira do paciente justificavam a decisão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2169818-08.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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