Habeas Corpus para dispensa de fiança em razão de hipossuficiência — liberdade provisória mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de fiança imposta a João Victor dos Santos, preso em flagrante por supostos crimes de trânsito, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. O Tribunal decidiu ratificar a liminar que dispensou o pagamento da fiança, reconhecendo que a manutenção dessa exigência configuraria constrangimento ilegal, uma vez que o paciente não possui condições financeiras para arcar com o valor estipulado, o que inviabilizaria o gozo da liberdade provisória já concedida. O fundamento principal da decisão foi a demonstração da insuficiência econômica do paciente, conforme previsto no artigo 325, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza a dispensa da fiança em casos de incapacidade financeira. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3009319-33.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus para dispensa de fiança em razão… — TJSP