Apelação Cível — Deserção decretada por não recolhimento do preparo e revogação da justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela APPI ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PORTAL DE IGARATÁ, que buscava reverter a decisão de primeira instância que extinguiu o feito sem exame do mérito, alegando má-fé processual e revogando a justiça gratuita. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a apelante não recolheu o valor do preparo exigido pelo artigo 1.007 do Código de Processo Civil, configurando deserção. Assim, a ausência do recolhimento do preparo levou à não admissibilidade do recurso. [TJSP - Apelação Cível - 1001246-63.2025.8.26.0543 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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