Embargos de terceiro — penhora sobre meação de meeira considerada nula por ofensa ao patrimônio de terceiro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArguição de impenhorabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da penhora sobre a meação de um imóvel pertencente à embargante, Verenice Manteiga, em um processo de execução onde seu ex-companheiro é o devedor. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Associação dos Proprietários do Loteamento Colonial Village, mantendo a decisão de primeira instância que acolheu os embargos de terceiro e declarou nula a penhora sobre a meação da embargante. O fundamento principal da decisão foi que a penhora, conforme requerida pela recorrente, afetava indevidamente a parte do patrimônio da meeira, que é intocável em relação à dívida do companheiro, e que a estratégia de penhora adotada não respeitava a proporcionalidade patrimonial do devedor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015243-59.2024.8.26.0152 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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